Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — EPL Concursos 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq865619
Banca
EPL Concursos
Órgão
Prefeitura de Santa Rita - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
EPL - - Auditor Municipal de Controle Interno
Sobre o poder disciplinar e poder hierárquico da administração pública, assinale a alternativa correta:
AO poder disciplinar pode se relacionar com o poder hierárquico para aplicar determinada sanções em servidores públicos. Por isso, muitas vezes, pode-se afirmar que a sanção foi aplicada com base direta no poder disciplinar e indiretamente pelo poder hierárquico.
BNo caso de uma concessionária (empresa privada de concessão com o Estado), se violar alguma regra contratual, será penalizada com base no poder disciplinar e no poder hierárquico.
CHá hierarquia entre a administração pública e uma concessionária.
DO poder disciplinar não será utilizado, caso algum servidor viole alguma regra da administração pública.
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GabaritoA — O poder disciplinar pode se relacionar com o poder hierárquico para aplicar determinada sanções em servidores públicos. Por isso, muitas vezes, pode-se afirmar que a sanção foi aplicada com base direta no poder disciplinar e indiretamente pelo poder hierárquico.
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Poderes Hierárquico e Disciplinar na Administração Pública
Gabarito: letra A. O poder disciplinar destina-se a punir servidores públicos (e particulares com vínculo especial) e relaciona-se com o poder hierárquico, pois a punição de um subordinado decorre da relação de hierarquia. A alternativa A capta essa conexão: a sanção é aplicada diretamente com base no poder disciplinar e indiretamente por meio do poder hierárquico. As demais alternativas erram ao estender o poder hierárquico a concessionárias ou negar o uso do poder disciplinar.
A doutrina define:
Poder hierárquico: prerrogativa de organizar, distribuir e rever a atuação dos agentes, existindo apenas entre superior e subordinado dentro da mesma pessoa jurídica. Não há hierarquia entre administração e particulares ou entre administração direta e indireta.
Poder disciplinar: capacidade de aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares que mantenham vínculo especial com o Estado (contratados, permissionários, concessionários).
Critério
Poder Hierárquico
Poder Disciplinar
Conceito
Organizar, distribuir e rever atuação de agentes
Aplicar penalidades
Destinatários
Servidores subordinados (mesma pessoa jurídica)
Servidores + particulares com vínculo especial
Relação com particular
Não há hierarquia com particulares
Alcança concessionários, permissionários
Relação entre os poderes
Serve de base indireta para punições
Aplica a sanção diretamente
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece que o poder disciplinar e o poder hierárquico se relacionam na punição de servidores: a autoridade usa o poder hierárquico (subordinação) para instaurar o processo e o poder disciplinar para aplicar a sanção. A afirmação de que "muitas vezes pode-se afirmar que a sanção foi aplicada com base direta no poder disciplinar e indiretamente pelo poder hierárquico" é precisa e condiz com a doutrina.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que uma concessionária, ao violar regra contratual, será penalizada com base no poder disciplinar e no poder hierárquico.
Erro 1: Não há relação de hierarquia entre a administração e a concessionária. A relação é contratual/regulatória, e o poder hierárquico se aplica apenas internamente, entre órgãos e agentes da mesma entidade.
Erro 2: Embora a doutrina considere que o poder disciplinar alcança concessionárias (vínculo especial), a penalidade decorre do contrato ou do poder de polícia, não do poder hierárquico. Incluir o poder hierárquico torna a assertiva incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Há hierarquia entre a administração pública e uma concessionária." Falso. A administração e a concessionária mantêm vínculo contratual, não de subordinação hierárquica. O poder hierárquico existe apenas dentro da estrutura administrativa (órgãos e agentes).
Alternativa D — ❌ Incorreta
"O poder disciplinar não será utilizado, caso algum servidor viole alguma regra da administração pública." Exatamente o contrário: a violação de regras por servidor é a hipótese típica de incidência do poder disciplinar, que visa punir infrações funcionais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o vínculo de subordinação (hierarquia) e o vínculo contratual com concessionárias. O candidato pode pensar que a concessionária se subordina hierarquicamente ao Estado, mas a relação é de sujeição especial contratual. Além disso, a alternativa B mistura os dois poderes indevidamente. Fique atento: poder hierárquico só existe dentro da mesma pessoa jurídica; poder disciplinar alcança servidores e particulares com vínculo especial, mas não se confunde com hierarquia.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário