Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — EPL Concursos 2023

Poder Regulamentar

Gabarito: letra A. O poder regulamentar (ou normativo) é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais com o objetivo de complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação, sem que haja a possibilidade de alteração do texto legal. Essa definição é consolidada na doutrina de Direito Administrativo (Hely Lopes Meirelles, José dos Santos Carvalho Filho, entre outros). Trata-se de um poder-dever instrumental subordinado ao princípio da legalidade.

A Constituição Estadual de São Paulo, em seu art. 20, IX, reforça os limites desse poder ao atribuir à Assembleia Legislativa a competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou seja, que ultrapassem a mera complementação da lei:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição apresentada está em perfeita harmonia com o conceito doutrinário: o poder regulamentar permite à Administração editar atos gerais (decretos, regulamentos, instruções) para complementar a lei e assegurar sua aplicação. A expressão "complementar as leis" é sinônimo de "fiel execução das leis", não havendo autorização para inovar originariamente ou alterar o texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o poder regulamentar permite a alteração do texto legal. Isso é incorreto: o poder regulamentar é subordinado à lei e não pode modificá-la. Atos que exorbitam esse poder (como regulamentos que inovam ou contrariam a lei) são passíveis de sustação pelo Legislativo (ex.: art. 20, IX, da Constituição do Estado de SP) e de controle judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o poder regulamentar não permite a edição de atos gerais. Na verdade, a edição de atos gerais (regulamentos, decretos regulamentares) é justamente o conteúdo central desse poder. Sem eles, a Administração não conseguiria detalhar e executar as leis de forma uniforme.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o poder regulamentar não autoriza complementar as leis. Pelo contrário, a finalidade precípua do poder regulamentar é exatamente complementar a lei para viabilizar sua aplicação. A lei estabelece as normas gerais; o regulamento as detalha sem contrariá-las.