Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — EPL Concursos 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq865621
Banca
EPL Concursos
Órgão
Prefeitura de Santa Rita - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
EPL - - Auditor Municipal de Controle Interno
Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta:
AO poder vinculado ocorre quando a administração pública tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público pode escolher a melhor forma para agir.
BO poder é discricionário quando o agente público não possui uma certa margem de liberdade no agir, devendo atuar dentro da lei.
CPode-se falar de discricionariedade quando são utilizados conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, que denotam situações em que a autoridade terá liberdade para enquadrar, ou não, uma situação dentro deste conceito legal. Quando a lei fala em “falta leve” ou “falta grave” e não determina quais faltas são consideradas leves e quais serão consideradas graves, temos então uma certa liberdade de decisão do agente público no enquadramento da situação.
DNão há diferença entre o poder vinculado e poder discricionário, haja vista que em ambos o administrador público deve observar a Lei.
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GabaritoC — Pode-se falar de discricionariedade quando são utilizados conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, que denotam situações em que a autoridade terá liberdade para enquadrar, ou não, uma situação dentro deste conceito legal. Quando a lei fala em “falta leve” ou “falta grave” e não determina quais faltas são consideradas leves e quais serão consideradas graves, temos então uma certa liberdade de decisão do agente público no enquadramento da situação.
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Poderes da Administração: Vinculado e Discricionário
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que a discricionariedade se manifesta quando a lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados, conferindo ao administrador público liberdade para enquadrar situações concretas, como ocorre com as expressões 'falta leve' e 'falta grave', que não são definidas exaustivamente pelo legislador, mas deixam margem de apreciação.
Critério
Poder Vinculado
Poder Discricionário
Margem de liberdade
Nenhuma (lei define tudo)
Sim (oportunidade e conveniência)
Conduta do agente
Única possível, vinculada à lei
Escolha entre opções legítimas
Conceitos jurídicos indeterminados
Não se aplica
Principal hipótese de discricionariedade
Exemplo típico
Licença para construir (preenchidos requisitos)
'Falta leve' ou 'falta grave'
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa inverte o conceito de poder vinculado. O poder vinculado é aquele em que a lei determina todos os requisitos e a conduta a ser adotada, não deixando margem de liberdade para o administrador. Quando a lei descreve uma situação, o agente público deve agir exatamente como previsto, sem possibilidade de escolha. O erro está em afirmar que há 'margem de liberdade' e que o agente 'pode escolher a melhor forma', o que caracteriza, na verdade, o poder discricionário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa também troca os conceitos. O poder discricionário é justamente aquele em que o administrador possui margem de liberdade para decidir, dentro dos limites legais, baseado em critérios de oportunidade e conveniência. A alternativa diz o oposto: que não há margem de liberdade, o que descreve o poder vinculado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa C está correta. Conforme a doutrina, a discricionariedade surge quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados, como 'falta leve' ou 'falta grave', que não são precisamente definidos, permitindo ao administrador uma certa liberdade de apreciação para enquadrar a situação concreta. Essa é uma das principais hipóteses de discricionariedade administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D nega a existência de diferença entre poder vinculado e discricionário, o que é falso. Há diferença fundamental: no poder vinculado, a lei estabelece a única conduta possível; no discricionário, há uma margem de escolha. Ambos devem observar a lei, mas a discricionariedade permite opções legítimas dentro do ordenamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca clássica entre os conceitos de poder vinculado e discricionário. Nas alternativas A e B, os conceitos foram invertidos: A descreve discricionário como se fosse vinculado, e B descreve vinculado como se fosse discricionário. Fique atento à definição correta: vinculado = sem liberdade; discricionário = com liberdade limitada pela lei.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário