Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — EPL Concursos 2023
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq865624
Banca
EPL Concursos
Órgão
Prefeitura de Santa Rita - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
EPL - - Auditor Municipal de Controle Interno
Considerando a Lei complementar 101/2000, assinale a alternativa correta sobre a Lei orçamentária anual:
AO projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, desconsiderando o teor da lei de diretrizes orçamentárias.
BÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
CA lei orçamentária deverá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
DNão serão incluídas entre as despesas da União, e por isso estarão excluídas da Lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
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GabaritoB — É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
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Lei Orçamentária Anual (LOA) na LRF
Gabarito: letra B. Conforme o §4º do art. 5º da LC 101/2000, é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
A questão exige conhecimento literal dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a LOA. O art. 5º é o principal artigo sobre o projeto de lei orçamentária anual.
LC 101/2000, Art. 5º, §4º:
"É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada."
Alternativa
Conteúdo
Dispositivo Legal
Correta?
Motivo
A
O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o PPA, desconsiderando a LDO.
Art. 5º, caput, LC 101/2000
❌
Deve considerar a LDO, não desconsiderá-la.
B
É vedado consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
Art. 5º, §4º, LC 101/2000
✅
Reproduz literalmente a vedação legal.
C
A LOA deverá consignar dotação para investimento plurianual não previsto no PPA ou em lei autorizativa.
Art. 5º, §5º, LC 101/2000
❌
A lei veda a consignação nessa hipótese ("não consignará").
D
Despesas do Banco Central (pessoal, custeio, investimentos) serão excluídas da LOA.
Art. 5º, §6º, LC 101/2000
❌
Devem ser incluídas na LOA, não excluídas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O caput do art. 5º determina que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar. A alternativa afirma que deve "desconsiderar" o teor da LDO, o que contraria frontalmente o dispositivo. O correto é considerar a LDO.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o §4º do art. 5º: "É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada." É a literalidade da lei, sem acréscimos ou omissões.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O §5º do art. 5º estabelece: "A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão". A alternativa troca o verbo: diz que deverá consignar, quando a lei veda a consignação nessa hipótese. É o erro clássico de inversão de sentido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O §6º do art. 5º determina: "Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos." Portanto, essas despesas devem ser incluídas, não excluídas. A alternativa afirma o contrário.
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha da alternativa C é típica: trocar "não consignará" por "deverá consignar". Na hora da prova, sublinhe verbos negativos (não, vedado, proibido) e compare com a redação da lei.