Lei da Ficha Limpa – Inelegibilidade por Condenação Criminal
Gabarito: alternativa D. A Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) alterou a LC 64/1990 para tornar inelegíveis, pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, os condenados por crimes, tanto em decisão transitada em julgado quanto em decisão proferida por órgão judicial colegiado (art. 1º, I, “e”, da LC 64/1990). A alternativa D reproduz exatamente essa redação, enquanto as demais erram no prazo ou na exigência do colegiado.
A questão testa o conhecimento literal do dispositivo. A armadilha principal está em confundir o prazo de 8 anos com 4 anos (distrator da alternativa B) e em suprimir a palavra “colegiado” (alternativa C), que é essencial para que a inelegibilidade incida mesmo sem trânsito em julgado.
Elemento | Alternativa A | Alternativa B | Alternativa C | Alternativa D (Gabarito) |
|---|
Analfabetos elegíveis? | Sim (errado) | — | — | — |
Condenação por órgão colegiado | — | Exige colegiado | Exige colegiado | Exige colegiado |
Prazo após cumprimento da pena | — | 4 anos (errado) | 8 anos | 8 anos |
Redação fiel ao texto legal | ❌ | ❌ | ❌ | ✅ |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que analfabetos podem se candidatar e são elegíveis. Isso contraria a Constituição Federal (art. 14, §4º) e a LC 64/1990, que explicitamente consideram os analfabetos inelegíveis. O erro é de contrariedade ao dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece o prazo de 4 anos após o cumprimento da pena. O prazo correto, previsto na Lei da Ficha Limpa, é de 8 anos. Trata-se de troca do prazo legal, distrator comum.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona “órgão judicial” em vez de “órgão judicial colegiado”. A regra exige que, para inelegibilidade antes do trânsito em julgado, a condenação seja proferida por um órgão colegiado. A omissão da palavra “colegiado” torna a alternativa incorreta, pois amplia indevidamente o alcance da inelegibilidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto legal: condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. É a única que atende integralmente ao comando.
Gabarito: alternativa D.