Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — EPL Concursos 2023

Fase Preparatória na Lei 14.133/2021

Gabarito: alternativa C. A fase preparatória da licitação exige planejamento, estudo técnico preliminar, orçamento estimado e minuta de contrato como anexo obrigatório do edital, conforme o art. 18 da Lei 14.133/2021. A alternativa C reproduz exatamente o inciso VI do artigo.

A Lei 14.133/2021, em seu art. 18, estabelece os requisitos da fase preparatória. Vejamos o dispositivo principal:

Lei 14.133/2021:

Art. 18 — A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos: I — a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido; II — a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; III — a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento; IV — o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação; V — a elaboração do edital de licitação; VI — a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação; VII — o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; VIII — a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros; IX — a motivação circunstanciada das condições do edital; X — a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual; XI — a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a fase preparatória "não exige planejamento". Isso contraria frontalmente o caput do art. 18, que determina que a fase preparatória é caracterizada pelo planejamento. O erro é grave: a lei expressamente impõe o planejamento como elemento central dessa fase.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "a descrição da necessidade da contratação prescinde de fundamentação em estudo técnico preliminar". A palavra "prescinde" significa "dispensa", mas o inciso I do art. 18 exige justamente o contrário: a descrição deve ser fundamentada em estudo técnico preliminar. A banca troca o sentido da norma, induzindo ao erro quem não leu o texto legal atentamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a fase preparatória "necessita da elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação". O inciso VI do art. 18 transcrito acima confirma exatamente esse comando. É a única alternativa totalmente conforme a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que "é possível sua elaboração sem orçamento prévio". O inciso IV do art. 18 inclui, entre os elementos da fase preparatória, "o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação". Portanto, o orçamento é obrigatório, e sua ausência inviabiliza a regularidade da fase preparatória.

Conclusão: A fase preparatória é norteada pelo planejamento e inclui obrigatoriamente estudo técnico, orçamento e minuta de contrato anexa ao edital. A alternativa C é a única que espelha fielmente o art. 18, VI, da Lei 14.133/2021.