Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — EPL Concursos 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq865638
Banca
EPL Concursos
Órgão
Prefeitura de Santa Rita - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
EPL - - Auditor Municipal de Controle Interno
São princípios estabelecidos pela Lei 14.133/2021:
ALegalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade restrita.
BLegalidade, igualdade, transparência e eficácia.
CIgualdade, transparência, moralidade e não vinculação ao edital.
DTransparência, moralidade, vinculação ao edital e ausência de motivação.
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GabaritoB — Legalidade, igualdade, transparência e eficácia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. Apenas a alternativa B reúne princípios expressamente previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021 (legalidade, igualdade, transparência e eficácia). As demais alternativas incluem expressões que não constam do rol legal ou que invertem o sentido dos princípios verdadeiros, como “publicidade restrita” (em vez de publicidade), “não vinculação ao edital” (oposto de vinculação ao edital) e “ausência de motivação” (oposto de motivação).
A fonte normativa que decide a questão é o art. 5º da Lei 14.133/2021, que enumera, de forma exaustiva, os princípios a serem observados na aplicação da lei:
Art. 5Lei-14133
Art. 5º — Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
A questão testa a memorização literal do art. 5º. Qualquer alternativa que contenha expressão diferente daquelas listadas (inclusive com acréscimo de palavra como “restrita” ou com inversão de sentido) está incorreta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui "publicidade restrita" – o princípio correto é apenas publicidade, sem o adjetivo "restrita". A lei não fala em publicidade restrita; pelo contrário, a publicidade é princípio da administração pública (CF, art. 37, caput). Portanto, a alternativa A está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os quatro princípios – legalidade, igualdade, transparência e eficácia – constam literalmente do art. 5º. Não há nenhum termo estranho ou inversão. Por isso, é a alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Traz "não vinculação ao edital", que inverte o princípio previsto: a lei estabelece a vinculação ao edital, e não o seu oposto. O princípio correto é expresso como "vinculação ao edital". Assim, a alternativa C está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui "ausência de motivação", que inverte o princípio da motivação, também expressamente listado no art. 5º. O correto é "motivação", não sua ausência. Logo, a alternativa D está errada.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões que cobram o rol do art. 5º da Lei 14.133/2021, decore a lista completa (21 princípios). Desconfie de qualquer acréscimo (como "restrita") ou negação ("não vinculação", "ausência de motivação") – são pegadinhas clássicas da banca. Recomendo montar uma tabela com os princípios e revisá-los periodicamente.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra B (Legalidade, igualdade, transparência e eficácia).