Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — EPL Concursos 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq865641
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rita - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- EPL - - Auditor Municipal de Controle Interno
Para a habilitação no processo licitatório, são exigidos documentos relativos a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, dentre outros. Com relação à habilitação jurídica, são documentos exigidos pela Lei, exceto:
- ACédula de identidade.
- BRegistro comercial, no caso de empresa individual.
- CAto constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
- DProva de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).