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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — EPL Concursos 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq865642
Banca
EPL Concursos
Órgão
Prefeitura de Santa Rita - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
EPL - - Auditor Municipal de Controle Interno
Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta:
  1. AÉ possível que a administração pública crie outras modalidades de licitação.
  2. BÉ possível que a administração pública combine processos licitatórios.
  3. CConcurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
  4. DTomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
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GabaritoD — Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Modalidades de licitação na Lei 8.666/93

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente a definição legal de tomada de preços (art. 22, §2º da Lei 8.666/93). As demais alternativas estão erradas: A e B contrariam a vedação expressa de criação e combinação de modalidades (art. 22, §8º); C confunde o prazo do concurso, que é de 45 dias (art. 22, §4º), e não 30.

A banca cobrou o conhecimento literal dos dispositivos sobre modalidades na Lei 8.666/1993, ainda que revogada, mas ainda cobrada em concursos.

NÃO CAIA NESSA!

O prazo para publicação do edital de concurso é de 45 dias (art. 22, §4º), e não 30. Muitos candidatos confundem com o prazo da concorrência (30 dias) ou com prazos gerais. Fique atento a essa troca!

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração pode criar outras modalidades de licitação. O art. 22, §8º da Lei 8.666/93 veda expressamente a criação de novas modalidades. Apenas lei posterior (como a Lei 10.520/2002, que criou o pregão) pode fazê-lo; o administrador público não tem essa discricionariedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é possível combinar processos licitatórios. Também é proibido pelo art. 22, §8º da Lei 8.666/93. Cada modalidade tem procedimento próprio e não pode ser mesclada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A definição de concurso está correta (escolha de trabalho técnico, científico ou artístico com prêmios), mas o prazo de antecedência mínima para publicação do edital é de 45 dias (art. 22, §4º), e não 30. O erro está no número.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o conceito de tomada de preços do art. 22, §2º da Lei 8.666/93: "Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação." Não há prazo específico para publicação do edital nessa modalidade; aplica-se o prazo geral do art. 21.

Gabarito: letra D.

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