Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — EPL Concursos 2023

Lei 8.666/93 – Licitações

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o caput do art. 3º da Lei 8.666/93, que estabelece os objetivos e os princípios da licitação. As demais alternativas incorrem em erros: a B contraria a vedação de tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras (art. 3º, §1º, II); a C inverte a ordem dos critérios de desempate (art. 3º, §2º); e a D restringe indevidamente o conceito de contrato administrativo (art. 2º, parágrafo único).

A banca cobra o conhecimento literal dos dispositivos mais importantes da lei. A alternativa A é a transcrição exata do caput do art. 3º, motivo pelo qual está correta.

Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 3º da Lei 8.666/93 (redação dada pela Lei 12.349/2010) assim dispõe:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Esse é o enunciado completo que rege o procedimento licitatório. A alternativa o reproduz integralmente.

Alternativa B – ❌ Incorreta

A afirmação de que "como regra geral, podem os agentes públicos adotar tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras" é falsa. O art. 3º, §1º, II, da Lei 8.666/93 veda expressamente esse tratamento, ressalvadas hipóteses específicas (como margem de preferência para produtos nacionais). A regra é exatamente o oposto: é proibida a discriminação entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A ordem dos critérios de desempate na Lei 8.666/93 está prevista no art. 3º, §2º. O primeiro critério não são os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, mas sim os produzidos no País. A hierarquia é: I – bens e serviços produzidos no País; II – produzidos ou prestados por empresas brasileiras; III – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento; IV – produzidos ou prestados por empresas que comprovem práticas de mitigação de emissões. A alternativa inverte a ordem.

Alternativa D – ❌ Incorreta

O conceito de contrato administrativo para fins da Lei 8.666/93 está no art. 2º, parágrafo único: "contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares". A alternativa D substitui "particulares" por "outras autarquias ou fundações de caráter público", o que é incorreto. O contrato administrativo é celebrado com particulares, não entre entes públicos entre si (que podem ser feitos por convênios ou outros instrumentos).

Gabarito: letra A.