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Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — EPL Concursos 2023

Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Código
qq865763
Banca
EPL Concursos
Órgão
Prefeitura de Santa Rita - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
EPL - - Fiscal Ambiental
Sobre os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente é correto afirmar que:
  1. AÓrgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e de controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.
  2. BÓrgãos Locais: os órgãos ou entidades regionais, englobando um conjunto de municípios correlatos, sendo responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas áreas de jurisdição.
  3. CO único órgão que elabora normas é o CONAMA, sendo que os estados e municípios não tem autonomia de elaboração normais adicionais.
  4. DEstados e municípios poderão elaborar normas adicionais às estabelecidas pela federação sem, necessariamente ter que observar os estabelecidos pelo CONAMA, uma vez que os estados têm autonomia para legislar.
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GabaritoA — Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e de controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.

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