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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — EPL Concursos 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq866191
Banca
EPL Concursos
Órgão
Prefeitura de Santa Rita - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Sobre o Processo Administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, marque a alternativa correta:
  1. AEm regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
  2. BO interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, o que gera o automático arquivamento do processo.
  3. CO recurso interposto perante órgão incompetente deve ser julgado improcedente e será devolvido à instância inicial para cumprimento da decisão.
  4. DA revisão do processo que resultou na aplicação de sanções poderá resultar no agravamento das penalidades.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

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