Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — EPL Concursos 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq866192
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rita - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei atribuiu como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação, marque a alternativa incorreta:
- AO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
- BAs decisões adotadas por delegação serão consideradas editadas pelo delegado.
- CÉ prescindível a existência de hierarquia e subordinação para que haja delegação de parte de uma competência de um órgão para outro.
- DA edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação.