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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FADCT 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq866636
Banca
FADCT
Órgão
Prefeitura de Curiúva - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Poder Legislativo foi criado na Inglaterra, durante a Idade Média, com o fim de limitar o poder do Rei. Na esfera federal, a Constituição Brasileira incorporou o sistema bicameral federativo, sendo composto por 02 (duas) casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Tendo em vista o que trata a Constituição acerca do Poder Legislativo e de suas Casas, assinale a opção correta:
  1. AA função jurisdicional foi conferida ao Senado, cabendo-lhe processar e julgar nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República.
  2. BO Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, maiores de 30 (trinta) anos.
  3. CA composição das Comissões Parlamentares de Inquérito será criada pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.
  4. DAs Comissões Parlamentares de Inquérito terão prazo indeterminado de duração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A função jurisdicional foi conferida ao Senado, cabendo-lhe processar e julgar nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República.

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