Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FADCT 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq866638
- Banca
- FADCT
- Órgão
- Prefeitura de Curiúva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Os municípios possuem autonomia organizatória, legislativa e administrativa de governo, o que também ocorre nos Estados e na União. A condição de ente federativo foi conferida aos Municípios pela Constituição Republicana de 1988. Feitas tais afirmações, e considerando o que dispõe a Constituição sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- AOs vereadores gozam da mesma imunidade conferidas aos parlamentares federais e estaduais.
- BQuanto à prerrogativa de foro, podem as Constituições estaduais atribuir competência originária, para julgamento de crimes de vereadores, ao Tribunal de Justiça.
- CA fiscalização do Município será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados, com o auxílio da Câmara Municipal.
- DAs contas dos Municípios ficam à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, porém, é vedado o seu questionamento, cuja competência será exclusiva da Câmara Municipal.