Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FADCT 2023
Direito ConstitucionalConstituições Estaduais
- Código
- qq866639
- Banca
- FADCT
- Órgão
- Prefeitura de Curiúva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Os Estados Federados são organizações jurídicas parciais dotadas de autonomia conforme previsto na Constituição Republicana. Sabendo que a Constituição atribuiu aos Estados membros capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, é INCORRETO afirmar que:
- ANa federação, a autonomia dos Estados-membros é a regra geral.
- BOs Estados federados são regidos por leis próprias, elaboradas conforme o processo legislativo estabelecido na Constituição própria.
- CO Poder Legislativo no âmbito dos Estados-membros possui estrutura bicameral.
- DNo caso de vacância dos cargos de Governador e vice, as Constituições Estaduais possuem autonomia para estabelecer as regras para novas eleições.