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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADCT 2023

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
qq866641
Banca
FADCT
Órgão
Prefeitura de Curiúva - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Veja as opções abaixo:I – São duas as bases de incidência na importação de produtos mediante contrato de arrendamento mercantil: a prestação de serviço e a própria importação.II – No caso de benefício previdenciário pago em atraso e acumuladamente, é legitima a cobrança do Imposto de Renda com parâmetro no montante global pago de forma extemporânea.III – É legítima a incidência do ITCD no inventário por morte presumida.IV – Há ofensa ao princípio da não cumulatividade quando a legislação estadual não autoriza a compensação de créditos de ICMS oriundos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte com os débitos decorrentes.Estão corretas as alternativas:
  1. AI e III
  2. BII e IV
  3. CI e IV
  4. DII e III
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GabaritoA — I e III

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