Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FADCT 2023

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq866642
Banca
FADCT
Órgão
Prefeitura de Curiúva - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O regime federativo brasileiro está regido pela Constituição Republicana, que estabelece as competências da União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Com base nas competências atribuídas pela Constituição, incumbe aos entes políticos estabelecer as regras que instituem os tributos. Tendo em vista o que estabelece o Sistema Tributário Nacional e as competências tributárias, assinale a opção correta:
  1. AA Constituição cria tributos e confere poderes aos entes federativos para instituírem os tributos por meio de suas respectivas leis.
  2. BA competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
  3. CDe modo geral, a competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadação e fiscalização integram o conceito de capacidade tributária ativa e constitui atribuições delegáveis de um ente a outro.
  4. DÉ permitido, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dispor por lei ordinária sobre matérias relacionadas a crédito tributário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — De modo geral, a competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadação e fiscalização integram o conceito de capacidade tributária ativa e constitui atribuições delegáveis de um ente a outro.

Link permanente: /questoes/qq866642