Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FADE - UFPE 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq867098
- Banca
- FADE - UFPE
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Com base na Lei n.º 8.112/1990, sobre responsabilidades do servidor público federal, assinale a alternativa correta.
- ATratando-se de dano causado a terceiros, a Fazenda Pública não poderá distribuir ação regressiva contra o servidor que causou o dano.
- BO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- CA responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, excluindo-se os atos de natureza omissiva e culposa.
- DAs sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.
- EA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o valor da herança recebida.