Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FADESP 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq867368
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
Sobre a aplicação da responsabilização civil por dano ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que
- Ao ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil objetiva de risco integral na reparação de danos ambientais.
- Bem razão da amplitude da responsabilidade civil para a reparação de danos ambientais, não é necessário demonstrar nexo de causalidade entre a conduta do agente e a configuração do dano.
- Ca recomposição do dano civil ambiental possui natureza de sanção e impede a aplicação de infrações penais e administrativas pelo mesmo ato, em razão do princípio da vedação da dupla incriminação.
- Daplica-se à reparação civil de danos ambientais o princípio da insignificância, se o infrator ambiental não possuir outra condenação pelo mesmo ato infracional.