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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FADESP 2023

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq867375
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Parauapebas - PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Sobre as disposições contidas na Lei Federal Nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que
  1. Aos serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços dos usuários e por subsídios ou subvenções, quando necessário.
  2. Bé princípio básico do serviço público de saneamento a universalização do serviço público de saneamento básico, devendo ser evitadas adaptações de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
  3. Cconstituem-se como serviço público de saneamento soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada.
  4. Dos recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
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GabaritoA — os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços dos usuários e por subsídios ou subvenções, quando necessário.

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