Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FADESP 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq867378
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
Sobre o regime jurídico das áreas de preservação permanente, é correto afirmar que
- Aé uma área cuja finalidade é o manejo sustentável dos recursos florísticos e faunísticos situados em áreas rurais.
- Bos empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de áreas de preservação permanente.
- Co percentual de área de preservação permanente em imóveis rurais situados na Amazônia legal é de 80%.
- Da intervenção ou a supressão de vegetação nativa definida como área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas na Lei 12.651/2012.