Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FADESP 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq867675
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito dos poderes administrativos, o Sistema Jurídico Brasileiro consagra
- Ao regulamento como ato administrativo geral e abstrato, de competência privativa e delegável dos chefes do Poder Executivo que tem por fim precípuo a operacionalização da aplicação da lei.
- Bo poder hierárquico, do qual decorrem as prerrogativas gerais de dar ordens, fiscalizar atos de subordinados, avocar atos de subordinados, sendo vedada, porém, a delegação, em razão do princípio geral da indelegabilidade que rege o Direito Público.
- Cpoderes vinculados e discricionários da administração, não cabendo controle judicial dos últimos por se tratar de questões relativas ao mérito administrativo.
- Do condicionamento da validade dos atos administrativos à observância do princípio da finalidade, cuja violação pode configurar abuso de poder.