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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FADESP 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq867677
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Parauapebas - PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Dentro do Sistema Legal de Defesa da Moralidade Administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8429/1992, com as alterações da Lei 14230/2021, estabeleceu
  1. Ao cabimento de atos de improbidade administrativa dolosos e culposos, admitindo-se a aplicação da LIA nos casos de culpa grave na gestão da coisa pública.
  2. Ba definição do agente público, para os efeitos da lei, com base no caráter permanente do exercício da função.
  3. Ca possibilidade de qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  4. Da aplicação, na ação de improbidade administrativa, da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a possibilidade de qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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