Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FADESP 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq867681
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O poder de polícia é o poder de que dispõe a administração para limitar e condicionar o exercício de direitos fundamentais, sendo caracterizado pela
- Anecessidade de autorização judicial para que seus atos sejam dotados de executoriedade.
- Bmanifestação em regra repressiva, em oposição às manifestações preventivas da polícia judiciária e da polícia de segurança pública.
- Cvedação constitucional de sua delegação, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
- Dcompetência atribuída a diversos órgãos e pessoas jurídicas da administração pública.