Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FADESP 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq867682
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Os atos administrativos são dotados de atributos próprios de seu regime jurídico de direito público, em razão do que decorre, no direito brasileiro,
- Aa possibilidade de coisa julgada administrativa, com restrições ao controle judicial dos atos administrativos, decorrente do sistema do contencioso administrativo.
- Ba instância administrativa de curso forçado, como regra, para que o administrado possa recorrer ao Poder Judiciário.
- Cauto-executoriedade, ou seja, a exequibilidade de certos atos, independentemente de ordem judicial.
- Da presunção irrefutável de validade e legitimidade dos atos administrativos, decorrente do princípio da supremacia do interesse público.