Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FADESP 2023
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq867683
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico específico de direito público, do qual decorre, no direito brasileiro,
- Aa sua inalienabilidade, em qualquer caso, decorrente da indisponibilidade do interesse público.
- Ba imprescritibilidade dos imóveis urbanos e rurais, inclusos os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas.
- Ca possibilidade de imposição de ônus para a utilização de determinados bens de uso comum.
- Da titularidade do patrimônio ambiental pelo Estado, em decorrência da sua natureza de bem de uso comum proclamada pela Constituição Brasileira.