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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FADESP 2023

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq867684
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Parauapebas - PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A administração pública, no exercício da chamada autotutela,
  1. Apode, de ofício, anular ou revogar seus próprios atos, quando lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.
  2. Bdeve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  3. Cpode revogar seus próprios atos administrativos, por razões de conveniência e oportunidade, não cabendo afirmar a garantia de direitos adquiridos de terceiros.
  4. Ddeve anular atos ilegais, respeitados os direitos adquiridos dos beneficiários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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