Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FADESP 2023
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq867685
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O sistema brasileiro de responsabilidade civil extracontratual do Estado, fundado na Constituição e na jurisprudência, admite a responsabilidade
- Aobjetiva por risco integral como regra, nas hipóteses de conduta comissiva e subjetiva nos casos de conduta omissiva.
- Bobjetiva por risco integral como regra, nos casos de conduta comissiva, não admitindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a distinção entre fortuito interno e fortuito externo.
- Cobjetiva do Estado e subjetiva do agente público causador do dano, adotando a teoria do risco administrativo.
- Dsubjetiva do causador do dano, podendo a vítima acioná-lo diretamente, caso não prefira acionar o poder público.