Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FADESP 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq867688
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Determinado servidor público, exclusivamente comissionado, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Após processo administrativo disciplinar, nos termos legais, a autoridade julgadora acatou o relatório da comissão processante pela punição do servidor, razão pela qual é cabível a aplicar-lhe, nos termos da Lei nº 8.112/1990, a seguinte penalidade:
- Ademissão.
- Bsuspensão de até 15 dias.
- Cadvertência.
- Ddestituição de cargo em comissão.