Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FADESP 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq867689
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Parauapebas - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
As regras de licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis, dentre outras hipóteses, aos contratos da Administração Pública direta e indireta
- Acelebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias.
- Brealizados no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, independentemente de regulamentação específica.
- Ccujo objeto seja a alienação e concessão de direito real de uso de bens, bem como a concessão e permissão de uso de bens públicos.
- Dcujo objeto seja operação de crédito, interno ou externo, bem como a gestão de dívida pública.