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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande (Paraná) — FAFIPA 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fazenda do Rio Grande (Paraná)
Código
qq867921
Banca
FAFIPA
Órgão
FAZPREV - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande.
  1. AAo Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que diz respeito a seu peculiar interesse, visando a realidade local.
  2. BA Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
  3. CA sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto da lei orçamentária.
  4. DA Câmara Municipal é composta de 11 (onze) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.
  5. EAs sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A Câmara Municipal é composta de 11 (onze) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.

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