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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande (Paraná) — FAFIPA 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fazenda do Rio Grande (Paraná)
Código
qq867926
Banca
FAFIPA
Órgão
FAZPREV - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Lei Municipal nº 168/2003 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Fazenda Rio Grande, das suas autarquias e fundações municipais e define o seu regime jurídico. Quanto ao seu conteúdo, marque a opção INCORRETA:
  1. AA admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.
  2. BA investidura em cargo público, que ocorrerá com a aprovação no certame público, depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  3. CÉ proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo os casos previstos em lei.
  4. DAs carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.
  5. EOs cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão.
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GabaritoB — A investidura em cargo público, que ocorrerá com a aprovação no certame público, depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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