Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FAU 2023
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq868099
- Banca
- FAU
- Órgão
- Câmara de Prudentópolis - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Uma das funções do Poder Legislativo Municipal é exercer e fiscalização externa do Poder Executivo. Esta determinação legal tem como finalidade assegurar o princípio da segregação de funções da Administração Pública. Assinale a única alternativa correta no diz respeito às funções do Poder Legislativo Municipal:
- AO Poder Legislativo deverá emitir Relatório sobre a prestação de contas do Poder 12 Executivo e submetê-lo para ratificação do Tribunal de Contas.
- BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- CO Poder Legislativo é responsável pelo controle interno do Poder Executivo.
- DO Poder legislativo não poderá fiscalizar os atos do Poder Executivo por iniciativa própria, somente com ordem judicial.
- EVerificada ilegalidade nos atos do Poder Executivo, a Câmara Municipal deverá comunicar ao Tribunal de Contas para que este determine a sustação do ato irregular.