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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAU 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq868207
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Prudentópolis - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Licitações e Contratos
Os atributos dos atos administrativos decorrem da supremacia da Administração Pública frente aos administrados. “É o atributo que confere a Administração o poder de exigir do administrado as obrigações que ela unilateralmente lhe impôs, sob pena de lhe infligir multa ou outras penalidades administrativas em caso de descumprimento do ato (meios indiretos de coação)”. Tal conceito refere-se a qual atributo dos atos administrativos?
  1. AExigibilidade.
  2. BPresunção de juridicidade (legitimidade) e veracidade.
  3. CImperatividade.
  4. DExecutoriedade.
  5. ETipicidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Exigibilidade.

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