Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FAU 2023
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq868220
- Banca
- FAU
- Órgão
- Câmara de Prudentópolis - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Licitações e Contratos
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. No que se refere ao disposto por esta Lei e suas alterações, sobre créditos adicionais, é incorreto:
- ASão créditos adicionais, as autorizações de receitas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
- BOs créditos adicionais classificam-se em: suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, ou calamidade pública.
- COs créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
- DA abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
- EOs créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.