Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FAU 2023
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq868371
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Ampére - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Como forma de controle dos gastos com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal considera nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no período de:
- A180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.
- B150 (cento e cinquenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.
- C120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.
- D90 (noventa) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.
- E60 (sessenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.