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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FAU 2023

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qq868615
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Assinale a única alternativa correta no que diz respeito as normas de transparência, controle e fiscalização previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal:
  1. AOs Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio de cada ano.
  2. BO Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que deve evidenciar a apuração da Receita Corrente Líquida, deve ser elaborado trimestralmente.
  3. CO Relatório de Gestão Fiscal deve apresentar o percentual da Receita Corrente Líquida destinado para saúde e educação.
  4. DAs prestações de contas dos Municípios serão julgadas pela Assembleia Legislativa do Estado a que pertencem.
  5. EOs Tribunais de Contas emitirão alerta para os Entes públicos sempre que o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite.
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GabaritoE — Os Tribunais de Contas emitirão alerta para os Entes públicos sempre que o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite.

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