Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAU 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq868724
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
A licitação pode ser compreendida como o procedimento administrativo formal pelo qual, sob determinação legal, uma pessoa governamental, com base em condições previamente estipuladas e em observância aos princípios da Administração Pública, busca selecionar a proposta mais vantajosa para a consecução de uma pretensão contratual voluntária. No que se refere a Lei no 14.133/2021, também chamada de nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL), analise as sentenças:I - Quanto às licitações, a maior novidade foi a instituição de uma modalidade denominada diálogo competitivo, com a extinção das modalidades tomada de preços e convite.II - Foram mantidas, como padrão, as modalidades concorrência e pregão, com a introdução de uma modelagem de disputa mais dinâmica e menos estática se comparada com a Lei no 8.666/1993.III - É prevista como regra a tradicional sequência de fases do pregão: primeiro o julgamento de propostas, com fase de lances (inclusive para a concorrência) e somente depois a análise de habilitação apenas do licitante vencedor.IV - A nova norma prevê a possibilidade, a critério da Administração, de inversão de fases do pregão ou seja, primeiro a habilitação e depois o julgamento das propostas.V - Tem-se instrumentos auxiliares que poderão ser acoplados aos procedimentos licitatórios como a pré-qualificação (de licitantes e de produtos), de modo a afastar as distorções e críticas quanto ao rito da modalidade pregão e do regime diferenciado de contratação.Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
- AAs sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.
- BAs sentenças I, II, III, IV e V estão incorretas.
- CSomente as sentenças I, III e V estão corretas.
- DSomente as sentenças I, II e IV estão corretas.
- ESomente as sentenças III, IV e V estão corretas.