Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAU 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq868725
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Contrato administrativo pode ser conceituado em sentido restrito como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de Direito público e submetido às modificações de interesse público, assegurados os interesses patrimoniais do contratado. No que se refere às características do contrato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:
- ADeve ser consensual, ou seja, que deriva de acordo de vontades.
- BHá predomínio da formalidade que deve ser, via de regra, escrito e obedecer a diversos requisitos formais.
- CÉ necessária a participação do Poder Público ou da Administração Pública como parte contratante.
- DSua finalidade é atendimento ao interesse particular, que não gera mutabilidade de contratos.
- EObedece ao procedimento prévio de licitação, à exceção dos casos de contratação direta permitida nas hipóteses legais.