Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAU 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq868832
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A administração pública pratica diversos atos, que não se reduzem todos aos atos administrativos. Sobre atos administrativos, é INCORRETO:
- AAto administrativo é toda a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, sujeito a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
- BAtos administrativos são os atos jurídicos editados pela administração pública e sujeitos ao regime de direito público.
- CO ato administrativo é perfeito quando exauridas as fases necessárias à sua produção e passa a existir para o mundo jurídico.
- DO ato administrativo é válido quando for expedido em não conformidade com o sistema normativo.
- EO ato administrativo é eficaz quando se encontra apto a produzir efeitos, não dependendo de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, ou um termo inicial ou um ato controlador a cargo de outra autoridade (autorização, aprovação ou homologação).