Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAU 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq869545
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de General Carneiro - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
São características do Contrato Administrativo, EXCETO:
- AObriga o contratado a realizar o contrato, não se permitindo, salvo nos limites fixados, a subcontratação.
- BAs cláusulas do contrato são preestabelecidas pela Administração e normalmente constam em forma de minuta do próprio instrumento convocatório da licitação, sendo fiéis às determinações contidas em leis e regulamentos.
- CDeve ser via de regra, escrito e obedecer a diversos requisitos informais, não legais.
- DDeve obediência ao procedimento prévio de licitação, à exceção dos casos de contratação direta permitida nas hipóteses legais.
- EPossui cláusulas exorbitantes, baseadas na supremacia do interesse público veiculado pela Administração.