Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FAU 2023
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq869604
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de General Carneiro - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Contabilidade
A legislação brasileira determina que a proposta orçamentária tenha como base uma lei aprovada anteriormente, onde constem as metas e prioridades da administração pública e disponha sobre alterações na legislação tributária. A lei que deve conter as informações mencionadas e que servirá para orientar a elaboração da proposta orçamentária, recebe o nome de:
- ALei de Diretrizes Orçamentárias.
- BLei de Planejamento Financeiro.
- CLei de Metas e Resultados.
- DLei de Consolidação dos Resultados.
- ELei de Controle Patrimonial.