Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FAU 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq869666
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de General Carneiro - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal das Unidades de Conservação
O DECRETO Nº 6.514/08 estabelece em seu Art. 9 o o valor mínimo e máximo da multa, sendo esses valores de:
- AO mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
- BO mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
- CO mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
- DO mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
- EO mínimo de R$ 500,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).