Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FAU 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq869667
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de General Carneiro - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal das Unidades de Conservação
No DECRETO Nº 6.514/08, assinale a alternativa INCORETA a respeito do Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
- AMulta de R$ 1.000,00 (mil reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.
- BMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
- CAs multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.
- DIncorre nas mesmas multas quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.
- EIncorre nas mesmas multas quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.