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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FAU 2023

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq869674
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de General Carneiro - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal das Unidades de Conservação
Segundo a Lei de crimes ambientais com seu Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos. Qual é o tempo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação:
  1. A20 dias.
  2. B30 dias.
  3. C60 dias.
  4. D90 dias.
  5. E180 dias.
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GabaritoB — 30 dias.

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