Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAU 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq869817
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Imbituva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo II
Licitação é um procedimento administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para celebração de contrato de seu interesse. Sobre licitação pública, pode-se afirmar como INCORRETO:
- AApesar de a licitação ser a regra geral, nem toda contratação da Administração Pública, é antecedida do procedimento licitatório havendo circunstâncias excepcionais especificadas na legislação de contratação direta.
- BA natureza jurídica da licitação é de procedimento administrativo informal, que nem sempre envolve encadeamento de atos lógica e cronologicamente ordenados.
- CNem toda licitação resulta na celebração de contrato administrativo, podendo ocorrer a revogação do procedimento em razão de motivo superveniente justificado, ou a anulação, diante de vício de ilegalidade.
- DQualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do certame, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
- EÉ competência privativa da União legislar sobre as normas gerais de licitação, em todas as modalidades, conforme disposto na Constituição, sendo as normas gerais aquelas que veiculam princípios, diretrizes e balizas uniformizadoras do procedimento, o que garante certa homogeneidade no tratamento da licitação.