Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FAU 2023
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq870509
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Constituição Federal define que o Ente deverá aprovar uma lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A lei mencionada recebe o nome de:
- APlano estratégico.
- BLei de Riscos Fiscais.
- CAnexo de metas e resultados.
- DPlanejamento orçamentário.
- ELei de Diretrizes Orçamentárias.