Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FAU 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq870617
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M)
Em que pese não conter previsão expressa na Constituição, vários dispositivos remetem a ele e, inclusive, é fundamento para a prática pela administração pública de atos como desapropriação e requisição administrativa. Trata-se do princípio da:
- ASupremacia do interesse público sobre o privado.
- BAutonomia da vontade.
- CImpessoalidade.
- DSegurança jurídica.
- ERazoabilidade.