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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAU 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq870618
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Palmeira - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M)
Segundo lecionava Hely Lopes Meirelles (1989), serviço público “é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. Sobre a delegação do serviço público, assinale a alternativa correta:
  1. AA delegação de serviço público somente pode ser realizada mediante edição de Lei.
  2. BDelegação se trata da contratação de particular pela Administração Pública para que este execute o serviço público em nome próprio e por sua conta e risco.
  3. CDelegação se trata da contratação de particular pela Administração Pública para que este execute o serviço público em nome da própria Administração.
  4. DDelegação é o ato por meio do qual a administração pública direta transfere à uma autarquia a responsabilidade pela execução do serviço.
  5. ENenhuma das alternativas acima está correta.
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GabaritoB — Delegação se trata da contratação de particular pela Administração Pública para que este execute o serviço público em nome próprio e por sua conta e risco.

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